DOC. 299.0211.6460.2873

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido, no período de 20/11/1998 até a data do óbito, bem como concedeu à requerente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o companheiro, nos termos do CCB, art. 1.831.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).