DOC. 299.0261.0063.6404

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.

Não pode o juiz estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estão previstos na lei processual civil. A inexistência de comprovante de endereço em nome próprio da autora não autoriza o indeferimento da petição inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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