DOC. 299.0344.1552.7070

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade e reconheceu a legitimidade da Associação dos Advogados Empregados da Petróleo Brasileiro S/A. - ADEMP para postular honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda originária e, consequentemente, regular e válida a expedição de ofício precatório em nome da aludida associação. Insurreição do ente tributante. Legitimidade ativa da ADEMP para a cobrança de verba honorária sucumbencial fixada em sentença de procedência de embargos à execução fiscal. Previsão estatutária prevendo que a ADEMP é cessionária dos créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seus advogados empregados, portanto, legitimada a cobrar, em nome próprio, os mencionados créditos. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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