TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que merece ser mantida. Súmula 343 desta Corte. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação dada a baixa complexidade fática e jurídica da lide. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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