DOC. 299.0837.9741.5724

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).