TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.
Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa e dispensabilidade de prova pericial. 1.Agravo conhecido. Mitigação do rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, nos termos firmados pelo Tema 988 do STJ. 2. Declinação de competência por avistada competência absoluta do juizado especial para o processamento e julgamento da causa. Inadmissibilidade. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, deve observar-se que a competência do juizado especial afere-se também à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de periculosidade em razão de desvio de função. Causa que envolve questão de fato cujo deslinde aparentemente não se fará sem prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a Lei 12.153/2009, art. 10. Enunciados da Fazenda Pública 11 e 15 do FONAJE. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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