DOC. 299.1253.8057.7897

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Alegação de excesso de execução no último cálculo ofertado pelo exequente, em decorrência da inclusão de juros de mora desde a data do desembolso do valor perseguido, e não a partir da citação, como determinado pela r. sentença exequenda - O excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte - Excesso de execução verificado - Impugnação que deve ser parcialmente acolhida - Agravo de instrumento provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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