DOC. 299.1309.5699.4634

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. Decisão que determinou a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Insurgência dos executados. Pretensão à reforma. Acolhimento. Somente com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução é que a quantia depositada judicialmente poderá ser eventualmente levantada pela exequente, independentemente de pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo. Inteligência do art. 32, §2º, da LEF. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido.

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