TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Prestação de saúde. Autora, hipossuficiente econômica, portadora de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vitrea bilateral sem deslocamento de retina, necessitando fazer procedimentos médicos, conforme descritos na inicial. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à vida e à saúde, assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município, em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/90. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. A assistência gratuita à saúde de hipossuficiente traduz política pública que a Constituição da República estabelece como obrigação solidária de fazer, que incumbe a todos os entes públicos componentes da Federação e, nessa qualidade, integrantes do Sistema Único de Saúde. Multa arbitrada que tem amparo legal, e visa à efetividade da ordem judicial conferida em defesa da saúde da Autora, e está em sintonia com os «Princípios da proporcionalidade e razoabilidade". RECURSO DESPROVIDO.
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