TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não configurada - Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga, suscitado.
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