DOC. 299.1618.8785.2165

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONHECIMENTO -

Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida, com determinação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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