TJSP. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Furto de celular, seguido de transferências de dinheiro via PIX e movimentações bancárias. Sentença de procedência para declarar inexistente a autorização de uso de cheque especial da autora, bem como para declarar o distrato do contrato de empréstimo. Condenação aos danos materiais e danos morais, de forma solidária. Insurgência dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva afastadas. Furto de celular em via pública, seguido de operações fraudulentas. Autoria negada pela consumidora. Transações que, ademais, fogem do padrão de consumo. Ausência de prova da autoria das operações. Fraudes praticadas por terceiros. Falha na prestação de serviços bancários. Aplicativos que são a extensão da própria agência bancária. Violação ao sistema de segurança. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dever de indenização. Aplicação do disposto no art. 39, III, CDC. Dever de responsabilização pelos prejuízos suportados pela parte apelada. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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