TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01.
Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal por antecipação, posto que não autorizada em lei. Inteligência da Súmula 438/STJ. 02. Havendo o magistrado a quo se limitado a apontar, na prova amealhada, os excertos nos quais entendeu estarem presentes indícios de autoria delitiva e das qualificadoras descritas na denúncia, sem proferir qualquer juízo de valor sobre referidos elementos, não há falar-se em nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. 03. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria - remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (CF/88, art. 5º, XXXVIII). 04. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.
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