TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Procedência parcial - Descontos mensais de seguro na conta bancária da autora - Contratação negada - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança - Responsabilidade dos réus que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provaram as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhes impunha - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 2.000,00, e não na quantia requerida pela autora - Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente - Recurso provido
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