TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO.
Preliminar visando o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não verificado. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Valor considerável da «res» - Réu multirreincidente, circunstância que também impede a desclassificação para furto privilegiado. Condenação incensurável. Dosimetria - Fixação da pena-base favoravelmente no mínimo - Intermediária - Multirreincidência que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da pratica do delito durante o repouso noturno. Regime inicial Semiaberto também benéfico ao acusado, mantido (ne reformatio in pejus). Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II, CP) ou sursis (Art. 77, I, CP) ao réu multirreincidente. Preliminar rechaçada, e, no mérito, apelo defensivo improvido.
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