DOC. 299.5303.4195.5518

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais.

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