DOC. 299.5443.0955.0590

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR E ABSTENÇÃO EM INSERIR OS DADOS DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou o pedido de tutela antecipada, entendendo que o processo estava em fase final. A agravante pleiteia o fornecimento de energia elétrica para sua unidade localizada em Niterói, a suspensão de cobranças referentes a endereços desconhecidos e a abstenção da inscrição de seu CNPJ em cadastros restritivos de crédito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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