TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público - Inaplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 e do CPC/2015, art. 85, § 7º, visto que, nos termos do art. 100, § 3º, da CF, a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, impedindo-se, pois, o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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