TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 C/C art. 61, II, `F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Réu absolvido de todas as imputações. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas ante a existência de provas nos autos.
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