TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVAS DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito