TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA -
Sentença que condenou os entes públicos estadual e municipal solidariamente, com antecipação de tutela e cominação de astreintes - Irresignação do município - PRELIMINARMENTE - Legitimidade passiva do ente público municipal - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é solidária» - STJ que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 14, fixou, dentre outras, a tese de que, em casos dessa natureza, «deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar», de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva - Cabimento de condenação solidária sem prejuízo do direito de regresso e de eventual e posterior ressarcimento entre os entes públicos, conforme regras de repartição de competências - MÉRITO - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Astreinte - Possibilidade de fixação - Minoração do valor diário e limitação do valor total - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido
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