DOC. 299.9441.5650.9538

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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