DOC. 300.0756.9859.7138

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Trata-se de Poder de Polícia do Município a fiscalização e repressão ao transporte alternativo de passageiros. Autora que é empresa de transporte coletivo de passageiros, objetivando que o Município Réu seja compelido a fazer cessar a exploração do serviço de transporte alternativo de passageiros. É certo que um dos atributos do «poder de polícia» do Município Réu, consiste na discricionariedade conferida à Administração, quanto à oportunidade e conveniência de exercê-lo, desde que observados os limites legais. Não compete ao Judiciário dizer como e quando deve a Administração atuar no exercício do poder de polícia, sob pena de violação ao «princípio da separação dos poderes". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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