DOC. 300.1257.0841.9403

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Decisão agravada que negou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA. Insurgência da demandante. Sem razão. A CF prevê a responsabilização dos poluidores por danos causados ao meio ambiente nos âmbitos civil, criminal e administrativo. Independência entre estas três esferas. Arquivamento do inquérito policial que, por si só, não é capaz de trazer probabilidade ao direito perseguido na inicial, atributo absolutamente imprescindível para a suspensão da CDA que goza de presunção de exequibilidade . Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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