TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE À TAXA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. EXCESSO NA COBRANÇA. NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
A sentença não configura decisão ultra petita quando o réu é representado por curador especial e apresenta defesa por negativa geral, sendo a análise dos juros remuneratórios imprescindível ao julgamento do mérito, uma vez que estão diretamente relacionados ao pedido principal. A imposição da taxa de juros conforme estipulado no contrato, e não superior àquela requerida na inicial, respeita o princípio do equilíbrio contratual e protege o consumidor, evitando práticas abusivas. A distribuição da sucumbência, conforme o êxito parcial de ambas as partes, é adequada, com a condenação do autor ao pagamento de parte das custas e honorários advocatícios.
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