DOC. 300.3530.7407.6808

TJSP. Conflito de competência - Ação declaratória de nulidade de convenção e instituição de condomínio - Pretensão autoral de anular a ata de assembleia realizada em 27/11/2018, a convenção do suposto condomínio e o registro no CNPJ - Apelação 1033266-54.2019.8.26.0564, inicialmente distribuído à outra Câmara de Direito Privado, que representou a remessa dos autos a esta C. Câmara por prevenção - Inocorrência de prevenção na espécie - Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) em razão da matéria - Conflito negativo de competência suscitado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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