DOC. 300.3665.2826.7872

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo vigente. A apelante pleiteou a majoração da pensão para no mínimo, 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou do salário mínimo, na hipótese de desemprego.

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