TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário já foi rejeitada em definitivo, conforme julgado no agravo de instrumento 2247461-81.2022.8.26.0000, declarando a existência de relação de consumo e invertendo o ônus da prova, rateando as despesas com os honorários periciais - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autora destinatária final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante a compradora/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pela autora/agravada - Dever exclusivo da requerente pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com o custeio diante da concessão da justiça gratuita à agravada - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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