DOC. 300.5283.4801.6211

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada toxicidade em produto adquirido, que teria causado a morte de semoventes e danos ao rebanho do autor. Indeferimento de produção de prova pericial e oral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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