DOC. 300.5357.2233.3905

TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alegação de prática fraudulenta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato que comprova a adesão ou autorização dos descontos. Má-fé da requerida constatada. Valor dos danos morais majorado, em concordância ao utilizado por esta Corte em R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).