DOC. 300.5414.1154.4674

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Indeferimento do pedido para realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação. Manutenção. Não demonstração do quadro fático de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta dos requisitos do CPC, art. 300. Possibilidade de se aguardar a cognição pela origem, vez que já superada a suspensão determinada no Tema 1.069 pelo C. STJ. Precedentes. Concessão de tutela de evidência, no caso, que também não se justifica. Decisão mantida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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