TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato impugnado nos autos, bem como houve por bem inverter o ônus da prova - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida, inclusive com a inversão do ônus da prova - Fixação de multa diária em R$ 500,00 para cada ato, limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes», nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa acertadamente fixada para «cada ato de descumprimento» - Limitação das» astreintes» em valor razoável, devendo, por isso, ser mantida - Decisão mantida - Recurso improvido
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