TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITANHAEM - ISS SOBRE SERVIÇOS RELATIVOS A SANEAMENTO BÁSICO - NÃO CABIMENTO - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE LIMITAM A MERA OBRA DE ENGENHARIA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO EM RAZÃO DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE É DE RIGOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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