DOC. 300.6604.2285.6821

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora. Arguição de prescrição da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que condenou a Unimed ao pagamento de honorários sucumbenciais e a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Extinção da execução, por conta da prescrição da pretensão de cobrança. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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