TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
Valor dado à causa com base na quantia apurada em favor das autoras, antes da realização da perícia realizada sobre o contrato originário - Valor justificado - Preliminares rejeitada - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Sentença transitada em julgado, de natureza homologatória contendo a expressão «extinta com resolução de mérito» - Decisão de mérito (CPC, 487, III, b) - Enfrentamento por meio de ação rescisória - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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