DOC. 300.8317.5686.1304

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO, PLEITEADO PELA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9656/98, NÃO SE ENCONTRANDO, ASSIM, O TRATAMENTO COBERTO POR CONTRATO. PUGNA O PLANO DE SAÚDE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA E, NÃO, DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE ESPONDILOPATIA INFLAMATÓRIA ESPECIFICADA, UVEÍTE ANTERIOR AGUDA DE REPETIÇÃO, DOR ARTICULAR LOMBAR DE CARÁTER MISTO, POLIARTRALGIA ASSOCIADA, DERRAME ARTICULAR EM METATARSOFALANGEANAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, ALÉM DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 421 DO CC E CF/88, art. 5º. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.