DOC. 300.8973.3686.4018

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidor pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro I - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimentos - Julgamento da lide sem a análise da impugnação ao laudo pericial procedida tempestivamente pelo autor, solicitando esclarecimentos complementares, que se mostrou precoce no caso - Sentença reformada para declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para esclarecimentos complementares, prejudicada a análise do mérito recursal - Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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