TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 129, CAPUT, POR ENTENDER INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO; A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO EX-NAMORADO CONTRA A MÃE DE SUA FILHA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 06 (SEIS) MESES, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA ALÍNEA C, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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