DOC. 300.9701.4302.6124

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARICI VASCONCELOS DA SILVA, Professora de Educação Básica I (PEB I), reconhecendo o direito da autora à progressão vertical e horizontal na carreira de magistério, com condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de juros e correção monetária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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