TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de unidade imobiliária em construção. Imóvel destinado a empreendimento hoteleiro. Obra em regime de construção por administração ou a preço de custo. Atraso na entrega. Sentença que declara a ilegitimidade passiva da incorporadora e julga improcedente a pretensão em face dos demais réus. Apelo autoral. Desprovimento. Contrato em que o adquirente não é enquadrado no conceito de consumidor, mas de investidor, ficando a relação jurídica subsumida não à tutela do CDC, mas ao regramento previsto na Lei 4.591/1964 (Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias). Jurisprudência sobre o tema. STJ. Ausência de provas acerca da descaraterização do contrato. Processo que também não conta com evidências acerca da má administração pelo condomínio, tendo o atraso decorrido da alta inadimplência dos demais associados e sido objeto e deliberação assemblear. Decisão soberana que deve ser respeitada. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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