DOC. 301.0604.6634.0562

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso de apelação do autor, na parte conhecida, dado provimento em parte ao recurso do Banco Safra S/A e negado provimento ao recurso da ré Gabriel Peres Eireli - - ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração conhecidos e rejeitados

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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