DOC. 301.0655.1857.5488

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO VERBO «TRAZER CONSIGO» - PESAGEM DE 295G DE CANNABIS SATIVA L. 71 G DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA POPULARMENTE COMO HAXIXE E 195G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 10, 14, 29), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 21 E 106), PELO LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PÁGINA DIGITALIZADA 114), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (PÁGINA DIGITALIZADA 116) E PELO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 122) - POLICIAL MICHAEL QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, PORÉM, O POLICIAL DIEGO, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE A GUARNIÇÃO FOI RECEBIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUANDO INGRESSARAM NA COMUNIDADE, O QUE NÃO FOI REVIDADO, AVISTANDO UM GRUPO ARMADO COMPOSTO POR CINCO PESSOAS QUE SE EVADIU, E AO FAZEREM UM CERCO TÁTICO, SE DEPAROU COM O APELANTE, PORTANDO ARMA DE FOGO, COM O RÁDIO COMUNICADOR NA CINTURA E UMA MOCHILA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, AFIRMANDO QUE ELE INTEGRAVA O GRUPO ARMADO, PORÉM NÃO APONTANDO A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU AS AUTORIAS DELITIVAS - AUTORIA, NO TRÁFICO QUE ESTÁ BEM DELINEADA, TENDO O APELANTE SIDO PRESO, NA POSSE DA MOCHILA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, INOBSTANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DECLARE SER UMA BOLSA, CERTO QUE O CONTEÚDO É MANTIDO, OU SEJA A DROGA ILÍCITA E PORTANDO ARMA DE FOGO E UM RÁDIO COMUNICADOR, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA E DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE ESTÁ DESCRITA NA DENÚNCIA COMO DELITO AUTÔNOMO, PORÉM FOI RECONHECIDA COMO CAUSA DE AUMENTO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E PELA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO A ARRECADAÇÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME E MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - CRIME DE RESISTÊNCIA NÃO COMPROVADO PELAS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS, E QUE CORRESPONDEM ÀS OITIVAS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS O POLICIAL DIEGO, EM JUÍZO, AFASTA O APELANTE DA TROCA DE TIROS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PROVA DE QUE ESTE TIVESSE SIDO AUTOR DE DISPAROS, CONTRA OS AGENTES MILITARES - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À CULPABILIDADE, O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, POIS INERENTES AO TIPO PENAL E A QUANTIDADE NÃO É EXPRESSIVA; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO-LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FACE AO ITEM 1 DA FAC, QUER A DA PÁGINA DIGITALIZADA 58, DA QUAL AS PARTES TIVERAM VISTA, PORÉM COM CAIXA DE TEXTO EM VERMELHO, QUE SÓ PODE SER FEITO PELO SERVIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE PROCESSO ELETRÔNICO DESDE A SUA DISTRIBUIÇÃO. E, EMBORA A FAC DE PÁGINA DIGITALIZADA 256, TENHA SIDO JUNTA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, APENAS CONFIRMA A AUTENTICIDADE DO ESCLARECIMENTO ANTERIOR, DA QUAL AS PARTES TIVERAM CONHECIMENTO, MANTENDO A AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO AOS 25/10/2018, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 01/08/2021 E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, ESTA ÚLTIMA AFASTADA, POIS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, AUMENTANDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, TOTALIZANDO EM 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTENHO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO EM 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS- MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO.