DOC. 301.0842.6443.6636

TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Desnecessidade de certificado. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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