TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Servidora pública municipal - Ribeirão Preto - Título exequendo reconheceu o desvio de função, com determinação de pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo ocupado, PEB II, e a função efetivamente exercida, de supervisor de ensino, incluídos os reflexos salariais e previdenciários - Obrigação de fazer - Incorporação da diferença nos proventos de aposentadoria sob a rubrica «parcela destacada vantagem pessoal» - Pretensão da exequente de obter o recálculo do vencimento do cargo de origem e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) com base na jornada de trabalho de supervisor de ensino - Descabimento - Título exequendo afastou expressamente o reenquadramento da servidora em outro cargo - Incidência dos adicionais temporais restrita à jornada laboral do cargo efetivo, nos termos da norma de regência da matéria, conforme inclusive já dirimido pelo d. Juízo a quo, anteriormente - Obrigação de fazer devidamente cumprida pela autarquia ora agravante - Recurso provido.
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