DOC. 301.3767.1378.2606

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos proposta por Emerson Caique Virgini contra A-2 Comércio de Veículos Ltda e Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor adquiriu um veículo que apresentou defeitos e era proveniente de leilão. A r. sentença declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, condenando a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos materiais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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