DOC. 301.4159.2487.9980

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de anotação negativa indevida c/c liminar de antecipação de tutela. Insurgência da Ré contra a sentença de procedência parcial a demanda. Alegação de incompetência do Juízo. Improcedência. Matéria que trata da legitimidade da cobrança de débito contra a Autora e seu cadastro no órgão de proteção ao crédito, não havendo elementos da competência da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Improcedência. Empresa ré a quem é atribuída responsabilidade objetiva pelas cobranças efetuadas na prestação de serviços para as entidades sindicais. Ausência de demonstração da validade da cobrança. Majoração dos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos da Apelada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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