TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DECLARAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CÔMPUTO DO «VALOR DA TRANSMISSÃO» E DO «VALOR DA DISTRIBUIÇÃO» DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS ENCARGOS SETORIAIS NAS FATURAS FUTURAS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária.
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