DOC. 301.5340.0330.1894

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados.

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