DOC. 301.5964.7271.3834

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Morte do genitor dos autores ocorrida por descarga elétrica de rede de alta tensão - Sentença de procedência que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização fixada em R$ 90.000,00 para cada autor - Denunciação da lide da seguradora julgada procedente para condená-la ao pagamento de indenização à ré, até o limite da apólice - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que concluiu que as instalações elétricas, preexistentes em relação ao imóvel, estavam regulares à época do acidente e que houve culpa exclusiva da vítima, a qual afasta o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Ausência de responsabilidade da concessionária ré - Improcedência da lide primária, restando prejudicado o julgamento da lide secundária - Sentença reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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