DOC. 301.7519.1805.5142

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, VENCIMENTOS, DIFERENÇAS SALARIAIS, CURSOS E PROMOÇÕES QUE O AUTOR ALEGOU TER PERDIDO DESDE SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTES. QUANTO AO APELO AUTORAL, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE 1 À PROMOÇÃO AO CARGO DE MAJOR PM INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE EM PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL 7.666/84 QUE, AO DISCIPLINAR O SISTEMA DE PROMOÇÕES NO ÂMBITO DA PMERJ, ESTABELECE CONDIÇÕES QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADAS PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR, TAIS COMO A CONCLUSÃO DO CURSO DE QOA, COM APROVEITAMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. COM RELAÇÃO AO APELO ESTATAL, RECHAÇADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APENAS FOI DEFLAGRADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 AOS QUADROS DA PMERJ. LOGO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 19/05/2023 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 25/10/2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO OCORRE POR NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, DEVE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO OS VENCIMENTOS RETROATIVOS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRINCÍPIO DO «RESTITUTIO IN INTEGRUM". INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM VEDADA DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 NOS QUADROS DA PMERJ NÃO FOI SEGUIDO DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO SERVIDOR REINTEGRADO. TAL COMPORTAMENTO OMISSIVO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO APELANTE 2 REPRESENTA ILEGALIDADE QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS APELOS.